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Consultoria jurídica;
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Orientação legal a respeito da legislação aplicável no tratamento das desapropriações;
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Análises dos atos praticados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no tratamento das desapropriações;
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Análise dos méritos dos atos vinculados;
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Segregação da responsabilidade entre a Administração Publica Direta e a Administração Pública Indireta.
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Consultoria jurídica;
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Orientação legal a respeito da legislação aplicável no tratamento das desapropriações;
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Análises dos atos praticados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no tratamento das desapropriações;
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Análise dos méritos dos atos vinculados;
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Segregação da responsabilidade entre a Administração Publica Direta e a Administração Pública Indireta.